O QUE DIZ A LEI SOBRE COMPRA DE VOTO UM CRIME ELEITORAL GRAVE
Segundo a Lei 9.504/97, constitui captação de sufrágio (a popular compra de votos), "a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto,
de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou
função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição."
Se a irregularidade for reconhecida por sentença judicial, há a cassação
do registro ou do diploma e a aplicação de multa. Além disso, o
infrator fica inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da
eleição, conforme o art. 1º, I, j, da LC 64/90 (redação da LC 135/2010).
O Código Eleitoral, no artigo 229, considera crime e prevê pena de
reclusão de até quatro anos e pagamento de multa: "dar, oferecer,
prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro,
dádiva, ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita."
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