Recurso impetrado por candidato a deputado contra diplomação de Roseana também chega ao TSE

Publicado em 29 de março de 2011 por John Cutrim

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu recurso interposto pelo candidato a deputado estadual pelo PRTB, José Maria da Silva Fontinele, contra a diplomação da governadora Roseana Sarney (PMDB) e de seu vice, Washington Oliveira (PT). Na ação, Fontinele solicita que seja realizada uma nova eleição no Estado.

Na última sexta-feira (25), o TSE também recebeu o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), protocolado pelo ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB), pedindo a cassação do mandato de Roseana e Washington. (Veja aqui)

Conforme a petição, Roseana e Oliveira teriam utilizado, indevidamente, meios de comunicação social para sua reeleição.

No recurso, o candidato do PRTB acusa a governadora e seu vice de obter votos de maneira ilícita, de abuso do poder dos meios de comunicações, e utilização direta e indireta da estrutura da Administração Pública, em vários locais como escolas e ambulâncias.

Outro ponto abordado no recurso diz respeito ao fato de a governadora ter tomado posse em abril de 2009, sem se afastar para a reeleição, “desta forma ela estaria inelegível”, sustenta Fontinele.

Propaganda institucional

Consta do recurso que Roseana teria utilizado meios ilícitos para conquistar votos da população a fim de reeleger-se ao governo do Maranhão. Para Fontinele, é evidente que houve captação ilícita de sufrágio, prática de conduta vedada e abuso do poder dos meios de comunicações, por parte dos recorridos [Roseana e Washington] na eleição majoritária para o governo do Estado do Maranhão.

Assim, alega ofensa ao artigo 73, incisos I e III, da Lei nº 9504/97, que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, uma vez que bens do Estado teriam sido utilizados para fins de propaganda eleitoral em benefício de Roseana e Washington, à custa do erário. Sustenta que o legislador procurou combater as irregularidades que afetam, direta e indiretamente, a normalidade e a legitimidade das eleições pelo uso indevido da estrutura da Administração Pública.

“Não se pode permitir que a máquina administrativa seja usada para reforçar ou alavancar campanha eleitoral de qualquer candidato, em verdadeiro atentado ao princípio republicano”, argumenta o autor. Para ele, não há dúvida de que as condutas descritas tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, “em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito de suas candidaturas”. “A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes é, pois evidente”, ressalta.

Fontinele sustenta que, conforme entendimento já pacificado na doutrina e na jurisprudência, o que a lei proíbe é a simples prática de quaisquer condutas vedadas contidas nos incisos do artigo 73, da Lei nº 9504/97, “não havendo necessidade de demonstrar potencialidade apta a causar desequilíbrio ou influir no resultado do pleito, nem benefício concreto a qualquer candidato, a despeito de, no caso em tela, ser manifesta a vantagem auferida pelo representado”.

Também salienta que outra prática ocorrida durante o período eleitoral foi a disposição da marca do Estado em vários locais, tais como escola e ambulância. Segundo o autor do recurso, o princípio da igualdade deve pautar as eleições a partir do uso indevido dos meios de comunicação e do abuso de poder político e de autoridade.

Outro ponto abordado no recurso diz respeito ao fato de a governadora ter tomado posse em abril de 2009, sem se afastar para a reeleição, “desta forma ela estaria inelegível”. “O governador empossado por assunção, como foi o caso, teria o dever de desincompatibilizar seis meses antes do pleito para concorrer para o exercício subseqüente, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 1º da LC 64/90, por falta de previsão legal ou constitucional, uma vez que nesta situação ele não sucedeu e nem substituiu o titular, mas sim tomou posse por assunção”, explica. (Com informações da Folha e do TSE)