TJ libera Assembleia de criação de novos município
Em julgamento, na manhã desta quarta-feira (24), desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), derrubaram a medida cautelar da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB/MA), que inconstitcionalizava a resolução da Assembleia Legislativa do MA de criação de novos municípios. Agora a AL poderar continuar o processo de criação.
A votação terminou de 13 contra 9 a favor da resolução.
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