Justiça anula eleição de Washington Oliveira ao TCE
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O
juiz José Edilson Caridade Ribeiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública,
concedeu na tarde desta quinta-feira (28) liminar em ação popular
protocolada pelo deputado federal Domingos Dutra (Solidariedade) e pelo
deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) e suspendeu o procedimento de
indicação do vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de
conselheiro do TCE-MA.
O petista havia sido eleito na manhã de hoje (28).
“CONCEDO
A MEDIDA LIMINAR, para o fim de suspender o procedimento de indicação
pela Assembléia Legislativa em relação à escolha do Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ora em tramitação, inclusive a
sua eleição, para ensejar a que se afira a observância do devido
processo legal (legislativo) na sua realização, apenas como já
mencionado na parte que diz com a ampla publicidade do certame. Decisão
que se toma ad cautelam, para mais adiante evitar-se mal maior e até
porque, pequeno retardamento para observação legal do procedimento
constitucional/legal, em nada inviabiliza o funcionamento daquele órgão
de contas. Por outro lado entendo, que tal decisão, antes de afrontar a
independência do legislativo, prima em lhe possibilitar ainda maior
engrandecimento”, despachou.
